A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, na manhã desta quarta, 07, o Projeto de Lei nº 44/2023, que determina a implementação de um canal de denúncias contra o assédio sexual nas instituições da rede municipal de ensino. O PL, de autoria da vereadora professora Sonia Meire, visa a implementação de políticas de acolhimento para mulheres, crianças e adolescentes que são vítimas da prática de assédio sexual.
De acordo com a vereadora, o PL 44 visa implementar, na prática, o cumprimento de uma lei que já existe em âmbito federal. “A Lei 10.224/2001, que tipifica o assédio sexual e acrescenta a prática ao Código Penal, completou 22 anos no último mês de maio. Representa um avanço significativo para a nossa sociedade. No entanto, precisamos avançar ainda mais nas ações de prevenção e de acolhimento às vítimas”, destaca Sonia Meire.
A vereadora explica ainda que, de acordo com o PL, as ações devem ser articuladas entre as pastas da Educação, Saúde e Assistência Social em âmbito municipal.
“O canal que estamos propondo não é apenas para recebimento das denúncias, mas também para criar uma comissão articulada entre as escolas, as Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) nos bairros e os Centros de Referência de , Assistência Social (CRAS), para acompanhamento dos casos, planejamento e execução das ações necessárias. Além disso, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) deve se responsabilizar pela elaboração e distribuição de materiais pedagógicos e de sensibilização”, complementa.
