O projeto de lei (PL) nº 292/2023 de autoria da vereadora Sonia Meire (Psol) que dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância, no âmbito do Município de Aracaju, foi aprovado em redação final na última terça-feira na Câmara Municipal de Aracaju, e agora vai para sanção do prefeito. Esse é mais um projeto da parlamentar para que os direitos das crianças sejam assegurados.
Essa é uma das fases mais importantes da vida da criança, entre 0 a 06 anos. São nesses primeiros anos de vida que ocorrem o amadurecimento do cérebro, a aquisição dos movimentos, o desenvolvimento da capacidade de aprendizado, além da iniciação social e afetiva. E as políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o município assegura o atendimento dos direitos dessas crianças, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como cidadão de direitos.
O PL traz princípios como o respeito a individualidade e diversidade, a garantia de inclusão das crianças com deficiências, autismo, TDAH, a valorização e formação permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança. Já nas diretrizes ele destaca a abordagem multidisciplinar e intersetorial, o embasamento de conhecimento científico, a prioridade absoluta nos recursos financeiros públicos, e monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e resultados. Sua áreas prioritárias são a segurança alimentar e nutricional, a educação infantil, com garantia de creche integral (0-3 anos) e ampliada até 4 anos em casos da educação inclusiva, o combate a pobreza e a proteção contra toda forma de violência, entre outras.
Em fevereiro deste ano, a Lei 5869, também de autoria da vereadora, que institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância em Aracaju foi sancionada. E esse novo projeto aprovado, mais uma vez dá destaque a essa fase importante da vida das crianças, que junto com os adolescentes são prioridade absoluta. A vereadora Sonia Meire destaca que faltam políticas públicas nessa área. “É muito grave o que acontece hoje no município de Aracaju. Não temos nenhum política articulada entre educação, saúde, lazer, cultura e assistência, e o nosso propósito é exigir que o município elabore e aprove através dos seus diferentes conselhos intersetoriais, um plano municipal de defesa da primeira infância”, disse a vereadora.
Sonia concluiu dizendo que para que as pessoas possam ter um futuro com dignidade é preciso que as crianças sejam cuidadas. “Como podemos ter uma cidade onde as pessoas no futuro tenham dignidade se nós não cuidarmos das crianças, dessa fase da primeira infância, desde o momento que ela nasce até seis anos? Muitas dessas crianças nascem com problemas por insegurança alimentar, quando falta alimento na mesa, um teto para morar e até saneamento básico. É uma questão urgente e esse projeto de lei se propõe a urgenciar a atenção do poder público para resolver a questão da defesa da criança”.
A área da infância e da adolescência é prioridade na mandata da vereadora Sonia Meire. Além de projetos de lei de autoria da vereadora, também destacando a participação no Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, e com ações de conscientização do tema através da campanha Faça Bonito: Proteja nossas Crianças.
