O Projeto de Lei 1904/24 da Câmara Federal, chamado de PL Antiaborto pela extrema direita, que equipara a homicídio a interrupção da gravidez a partir de 22 semanas, foi aprovado em regime de urgência na última quarta-feira, dia 12, por meio de uma manobra do então presidente Arthur Lira. São 33 deputados federais, 21 homens e 12 mulheres que assinam o documento, que tem como autor um parlamentar do partido de Bolsonaro, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A vereadora Sonia Meire (Psol) está durante toda a semana repudiando a manobra feita no Congresso Nacional, assim como tem feito as parlamentares do PSOL na Câmara Federal.
Em 23 segundos foi aprovado o requerimento de urgência que pretende condenar vítimas de estupro como criminosas passado mais tempo na cadeia do que estupradores. O tema da votação não foi comunicado por Lira explicitamente, não houve mudança no painel da Câmara anunciando que o requerimento seria votado, não houve mudança na legenda da transmissão online, nem contagem de voto, nem debate. O presidente Arthur Lira (PP-AL), declarou a matéria aprovada de maneira simbólica. A aprovação de urgência permite que uma proposta vá direto para votação em plenário sem precisar passar por comissões.
A advogada Glicia Salmeron, membro do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes destacou que esse PL é mais um retrocesso para infância e adolescência, e para os direitos humanos. “Entendemos que o projeto tem objetivo de atender aos interesses religiosos de um grupo de parlamentares e gerar um impacto negativo para a população junto aos candidatos que não comungam com os retrocessos e visam assegurar os direitos de mulheres e crianças. A criminalização de mulheres e crianças que são vítimas de violência sexual é para silenciar, e de forma equivocada no campo do direito aplicar a lei e punir mais uma vez a classe pobre e vulnerável”, completou Glicia Salmeron.
Enquanto os parlamentares federais discutem sobre o aborto, no Brasil os números apontam uma situação concreta: 174 mulheres são estupradas diariamente somente em 2024. De acordo com o Ministério da Justiça mais de 21 mil mulheres foram estupradas até abril deste ano. No ano passado, foram 36 mil mulheres estupradas até o mês abril. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 61,4% das vítimas de estupro no país têm até 13 anos e 10,4% tem menos de 04 anos, e 70% dos agressores são conhecidos das vítimas.
Segundo Sonia Meire, “O aborto legal é previsto desde 1940 e não regula o tempo que ele pode ser realizado, levando em consideração as próprias dificuldades de crianças, adolescentes e mulheres adultas a terem acesso à políticas efetivas de saúde. No caso da criança é muito difícil ela entender até que está sendo violentada, ter consciência do que está acontecendo e crescendo no seu corpo diante uma gravidez. Já temos diversos casos do índice de mortalidade juvenil e de mulheres por não serem respeitadas no seu direito a interrupção da gravidez, mesmo tendo a legalização do aborto garantido o seu direito, não são reconhecidos pelas políticas públicas. Isso é um absurdo e um escárnio à nossas mulheres e às crianças, e adolescentes, cujas vítimas em sua maioria são de meninas e mulheres negras”.
“Quem comete o crime pode ser penalizado até 12 anos e quem é vítima, violentada, torturada, vai pegar 20 anos de cadeia. Esse PL é a revitimização das vítimas. Que mundo é esse que criminaliza as vítimas? E quem está comemorando isso hoje são os pedófilos. Não podemos ter lei que penalize as vítimas. Temos que tratar esse assunto como uma questão de saúde pública e de forma muita responsável. Precisamos ter educação sexual nas escolas, porque educação sexual não é para dizer as crianças como fazer sexo, é para educar as crianças a conhecerem e defenderem o seu corpo. Criança não pode ser mãe, e estuprador não é pai. Nós vamos até o fim para defender os direitos das crianças e dos adolescentes” completou a vereadora Sonia Meire.
A questão do aborto é um questão de saúde pública. E esses parlamentares também votaram recentemente pelo veto de recursos públicos para proteger meninas e mulheres em situação de aborto. Essa bancada não quer que a saúde pública tenha nenhum investimento com relação à proteção. “O que eles querem é torturar as crianças a manterem uma gravidez fruto de violência e depois entregar para adoção. Uma falácia, primeiro porque o corpo da criança pode não suportar e ela pode vir a óbito, segundo porque não existe política de adoção em nosso país capaz de termos crianças bem cuidadas afetivas e emocionalmente. O Estado tortura para não realizar o aborto e, em seguida, o estado abandona as meninas à própria sorte. É tão absurdo esse projeto que na própria consulta pública da Câmara Federal já passam de 80% de votos de pessoas que não concordam com a aprovação desse projeto de lei” finaliza a vereadora.
Neste sábado, dia 15, a partir das 08h, será realizado um ato de repúdio, na praça General Valadão, em Aracaju, para defender a vida das mulheres, meninas e pessoas que gestam. Com os motes ‘Criança não é Mãe!’, ‘Estuprador não é Pai!’ e ‘Não ao PL 1904/24’,. A mobilização é um repúdio à essa atrocidade que quer retroceder na legislação do aborto legal, criminalizando vítimas de estupro, e também um repúdio à Lira por ter conduzido a manobra da votação de urgência sem debates. E a gabineta da vereadora Sonia Meire se somará a essas lutas. É pela vida das meninas, das mulheres, das pessoas que gestam, até a derrota desse PL criminoso.
