O transporte coletivo da Grande Aracaju tem sido alvo de uma série de denúncias, como a frota insuficiente para as demandas da população, a estrutura precária dos veículos, a falta de acessibilidade, a superlotação, os constantes casos de importunação sexual e a falta de cumprimento dos direitos trabalhistas por parte das empresas que prestam o serviço de transporte coletivo, entre outros.
Todos esses problemas são atravessados pela falta de transparência com relação aos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), através da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), e as empresas que detêm a concessão do serviço, além dos custos envolvidos.
Visando garantir a transparência na divulgação de informações que são de interesse público, a Vereadora Professora Sonia Meire (PSOL) entrou com uma ação judicial (Mandado de Segurança) contra a SMTT, distribuído na 18a Vara Cível de Aracaju, sob o número 202311800798. De acordo com a Vereadora, a ação enquanto medida urgente se faz necessária após a recusa da SMTT em fornecer informações sobre a planilha de custos que compõe a atual tarifa do transporte público na Grande Aracaju.
“Já faz três meses que protocolamos ofício e requerimentos solicitando dados e informações sobre os contratos entre a Prefeitura de Aracaju e as empresas de transporte coletivo, bem como as planilhas de custo, e nunca chegaram. Precisamos conferir se, de fato, a tarifa adotada atualmente é justa, como são feitos os cálculos e, a partir do meu papel de vereadora, auxiliar na definição de políticas públicas de transporte, visando a melhoria na qualidade do serviço oferecido à população”, afirmou Sonia Meire.
O não fornecimento dos documentos e informações a respeito da planilha de custos do transporte coletivo urbano por parte da SMTT fere o direito constitucional de Acesso à Informação e a própria Lei Orgânica do Município de Aracaju. Para o advogado e economista Demétrio Varjão, assessor parlamentar da vereadora Sonia Meire, não há dúvidas quanto à conduta inconstitucional do Poder Executivo Municipal.
“Para salvaguardar os lucros exorbitantes dos grandes empresários que exploram o transporte coletivo em Aracaju, a Prefeitura faz questão de rasgar dois princípios fundamentais: o princípio da soberania e participação popular, pois toda cidadã e todo cidadão tem o direito de ter acesso às informações públicas, para formar sua opinião e cobrar melhorias do Poder Público. E o princípio da separação dos poderes, pois uma parlamentar eleita pelo povo tem o direito de acesso às informações para poder exercer o seu papel de fiscalizar o Poder Executivo”, explicou Demétrio.
Informações de interesse público
Além dos contratos firmados e da planilha de custos, a vereadora Sonia Meire também já solicitou junto à SMTT, por meio de Requerimentos aprovados pela Câmara de Vereadores de Aracaju, outras informações de interesse público, como a quantidade de veículos dotados com tecnologia de acessibilidade, piso baixo e rampa de acesso; a quantidade de veículos dotados com ar condicionado; a quantidade de pontos de ônibus que não possuem instalações de proteção contra sol e chuva; as ocorrências de crimes sexuais e casos de importunação sexual, entre outros relacionados ao transporte coletivo em Aracaju.
Todas os outros requerimentos já obtiveram retorno por parte da SMTT, com exceção do que solicita a planilha de custos do transporte coletivo.
